O crédito tributário é constituído

GAB: D

CTN

 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

       Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

Existem três formas de constituir o crédito tributário: por meio do lançamento (realizado por fiscal), por meio de sentença trabalhista que condena o empregador ao pagamento de tributos anteriormente inadimplidos, ou, por meio da confissão, via declaração, do contribuinte.

Como apenas a hipótese do lançamento estava presente nas alternativas, a letra D é a correta.