À Secretaria do Tesouro Nacional, órgão central do sistema d...

A Secretaria do Tesouro Nacional - STN, com o apoio do Grupo Técnico de Procedimentos Contábeis, é responsável pela administração do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público
até a implantação do Conselho de Gestão Fiscal, instituído pela LRF, a quem compete: · Criar, extinguir, especificar, desdobrar, detalhar e codificar contas; · Expedir instruções sobre a utilização do plano de contas, compreendendo os procedimentos contábeis pertinentes; e · Promover as alterações e ajustes necessários à atualização do plano de contas, observada sua estrutura básica, incluindo os lançamentos típicos do setor público.

Decreto 6976/2009

Art. 7º Compete ao órgão central (STN) do Sistema de Contabilidade Federal:

II - manter e aprimorar o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público e o processo de registro padronizado dos atos e fatos da administração pública.

Lei 10.180

Art. 17. Integram o Sistema de Contabilidade Federal:

I - a Secretaria do Tesouro Nacional, como órgão central;

Art. 18. Compete às unidades responsáveis pelas atividades do Sistema de Contabilidade Federal:

I - manter e aprimorar o Plano de Contas Único da União;

Esse plano de contas padronizado a ser adotado por toda a Federação está relacionado ao inciso 18, I, da lei 10.180 de 2001.

Estava com dúvida, mas a nomenclatura é apenas para se referir ao plano de Contas único da União.

PARA QUEM quiser ler um artigo no site do tesouro, é bem curto, ajuda a esclarecer

https://www.tesourotransparente.gov.br/publicacoes/plano-de-contas-aplicado-ao-setor-publico-pcasp-federacao/2021/114