A delegação de competência na Administração Pública é um at...

Questões de assuntos semelhantes

• No âmbito dos processos administrativos, há um princípio que costuma ser apontado como aquele que os distingue dos processos judiciais, na medida...
• Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares. 
• De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, quanto aos recursos...
• Servidor público federal, objetivando impugnar determina- da decisão administrativa, apresentou recurso regulado pela Lei nº 9.784/99. Em virtude...
• . Em processos administrativos, a exigência de atuação, segundo padrões éticos de boa-fé, e de indicação dos pressupostos de fato e de direito,...