É indispensável a autorização legislativa para a criação de ...
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Q29574
Direito Empresarial (Comercial)
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Acerca das subsidiárias da PETROBRAS, julgue os seguintes
itens.
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É indispensável a autorização legislativa para a criação de cada empresa subsidiária, e não é suficiente que haja previsão para esse fim na própria lei que instituiu a empresa de economia mista matriz, no caso a PETROBRAS.