A Lei n° 9.790/99 traz a possibilidade de as pessoas jurídic...
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Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Ribeirão Preto - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Procurador do Município |
Q1021778
Direito Administrativo
A Lei n° 9.790/99 traz a possibilidade de as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, serem qualificadas, pelo Poder Público, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIPs e poderem com
ele relacionar-se por meio de parceria. São passíveis de
qualificação como Organizações da Sociedade Civil de
Interesse Público:
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