Existem diversas situações em que ocorrem atos ou fatos adm...
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Ano: 2024
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Jaru - RO
Prova:
IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal Tributário |
Q2499409
Direito Administrativo
Existem diversas situações em que ocorrem atos ou fatos
administrativos, sendo de grande importância a
diferenciação entre eles. No que diz respeito aos atos
administrativos, é possível defini-los como “[...]uma
manifestação de vontade expedida de maneira infralegal e
no exercício da função administrativa, podendo ser
produzido pela Administração Pública ou por seus
delegatários com a finalidade de complementar a lei e
atingir alguma finalidade pública, gozando de prerrogativas
e restrições advindas da adoção do regime público”.
CAMPOS, Ana Cláudia. Direito Administrativo Facilitado. São Paulo: Método; Rio de Janeiro: Forense, 2019.
Considerando os principais entendimentos dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:
CAMPOS, Ana Cláudia. Direito Administrativo Facilitado. São Paulo: Método; Rio de Janeiro: Forense, 2019.
Considerando os principais entendimentos dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA: