A competência para a elaborar objetivos, ações estratégicas,...
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Q2426931
Direito Penal
A competência para a elaborar objetivos, ações estratégicas, metas, prioridades, indicadores e definir formas de financiamento e gestão das políticas sobre drogas é, na forma da Lei nº 11.343/2006 e suas alterações, de competência:
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