Roberto quer obter o certificado de licenciamento anual de s...
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Art.131 CTB §2º O veículo somente será licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito ou ambientais, VINCULADOS AO VEÍCULO, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.
Multas vinculadas ao PROPRIETÁRIO não. Até pq há multas de diversas searas que podem ser aplicadas à uma pessoa. Uma coisa não tem nada a ver com a outra.
GAB B
Quitação das multas vinculadas ao proprietário do veículo.
O apressado, o que não lê com atenção vai errar certamente.
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