Roberto quer obter o certificado de licenciamento anual de s...

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Q552887 Legislação de Trânsito
Roberto quer obter o certificado de licenciamento anual de seu veículo e liga para o DETRAN de seu estado para se informar sobre o procedimento. Neste caso, o funcionário que atender Roberto NÃO deverá exigir a prévia
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Art.131 CTB §2º O veículo somente será licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito ou ambientais, VINCULADOS AO VEÍCULO, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.

Multas vinculadas ao PROPRIETÁRIO não. Até pq há multas de diversas searas que podem ser aplicadas à uma pessoa. Uma coisa não tem nada a ver com a outra.

GAB B

Quitação das multas vinculadas ao proprietário do veículo.

O apressado, o que não lê com atenção vai errar certamente.

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