Com base nas definições de Meirelles (2018), que agrupou os ...
Com base nas definições de Meirelles (2018), que agrupou os atos administrativos em determinadas espécies, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando as espécies de atos administrativos aos respectivos exemplos.
Coluna 1
1. Atos normativos.
2. Atos ordinatórios.
3. Atos negociais.
4. Atos enunciativos.
Coluna 2
( ) Certidão Negativa de Débitos junto à Fazenda Municipal.
( ) Autorização de uso especial de bem público municipal.
( ) Decreto do Prefeito Municipal regulamentando o serviço de protocolo de expedientes administrativos no Poder Executivo Municipal.
( ) Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação.
( ) Ofício do Diretor-Geral da Câmara Municipal.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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GAB; A
Quais são as espécies de atos administrativos? NONEP
N ormativos - R3D2M (resolução, regulamento, regimentos; decretos, deliberações, Medida provisória)
O rdinátórios - São espécies dos atos ordinatórios (CAIO PODE - Circulares, avisos, instruções, ordem de serviço, Portária, ofícios e despachos / Expedição de mandado. )
N egociais (permissão - interesse público x autorização - interesse particular, ambas são de atos adm de natureza precária e discricionária, Como exemplos: licença, anuência, autorização, permissão, aprovação, apreciação, consentimento do ente estatal, visto, homologação, dispensa e renúncia.)
E enunciativos: (C-A-P-A): Certidão, Apostila, Parecer, Atestado.
P unitivo: Multa, Destruição, Interdição
Os atos normativos se assemelham às leis, pois não têm destinatários determinados e incidem sobre todas as situações que se amoldam à sua previsão. (Não podem inovar no ordenamento jurídico)
REGULAMENTOS
REGIMENTOS
RESOLUÇÕES
DECRETOS
DELIBERAÇÕES
INSTRUÇÕES NORMATIVAS
Os atos ordinatórios são “atos administrativos internos, endereçados aos servidores públicos, que veiculam eterminações concernentes ao adequado desempenho de suas funções”. (Decorrentes do poder Hierárquico)
CIRCULARES
ORDEM DE SERVIÇO
PORTARIAS
AVISOS
DESPACHOS
OFÍCIOS
INSTRUÇÕES
PROVIMENTOS
Os atos negociais “são editados em situações nas quais o ordenamento jurídico exige que o particular obtenha anuência prévia da administração para realizar certa atividade privada de interesse dele ou exercer determinado direito, ou, ainda, utilizar um bem público em condições especiais”.
LICENÇA
AUTORIZAÇÃO
PERMISSÃO
APROVAÇÃO
ADMISSÃO
VISTO
HOMOLOGAÇÃO
DISPENSA
RENÚNCIA
PROTOCOLO ADM
Os atos enunciativos são os “atos administrativos que estabelecem opiniões e conclusões do ente estatal, não contém manifestação da vontade da Administração Pública.
CERTIDÕES
ATESTADOS
PARECERES
APOSTILAS/ AVERBAÇÃO
Os atos punitivos são os meios pelos quais a administração pode impor sanções diretamente aos seus servidores ou aos
administrados em geral.
MULTA
INTERDIÇÃO DE ATIVIDADE
DESTRUIÇÃO DE COISAS
fonte: DSO
Enunciativos: (C-A-P-A) Certidão,Apostila,Parecer e Atestado.
Negociais: (P-A-N-E-L-A) Permissão,Autorização,Nomeação,Exoneração,Licença e Admissão.
Ordinatórios: (C-A-I-O-P-O-DE) Circulares,Avisos,instruções,Ordens,Portarias,Ofícios e DEspachos.
Normativos: (RE-DE-IN-RE-DE) REgimento,DEcreto,INstrução normativa, REsoluções e DEliberações.
4. Atos enunciativos: Certidão Negativa de Débitos junto à Fazenda Municipal.
3. Atos negociais: Autorização de uso especial de bem público municipal.
1. Atos normativos: Decreto do Prefeito Municipal regulamentando o serviço de protocolo de expedientes administrativos no Poder Executivo Municipal.
1. Atos normativos: Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação.
2. Atos ordinatórios: Ofício do Diretor-Geral da Câmara Municipal.
Letra A) de Amor pena que não é tesão. ;-)
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