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Q1236346
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Com base na Lei nº 154/1992, que dispõe sobre o Sistema de Seguridade Social do Município de Novo Hamburgo, os órgãos que basicamente administram o referido Sistema são:
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o Instituto será administrado basicamente pelos seguintes órgãos:
I - Conselho Deliberativo;
II - Diretoria Executiva; e
III - Conselho Fiscal.
IV - Comitê de Investimentos (Redação acrescida pela Lei nº /2017)
V - Comitê de Fiscalização da Assistência Médica. (Redação acrescida pela Lei nº /2017)
Parágrafo Único. Compete ao Conselho Deliberativo elaborar o Regimento Interno dos órgãos de administração do Instituto, sendo o Regulamento Geral da entidade fixado por Decreto do Poder Executivo, mediante proposta desse Conselho.
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