A citação poderá ser feita pelo correio

O tema abordado nesta questão é a citação no processo civil, especificamente a possibilidade de se realizar a citação por meio do correio. No contexto do Código de Processo Civil de 1973, a citação é regulada pelos arts. 213 a 233.

Vamos analisar a alternativa correta e as incorretas com base na legislação aplicável e nos conceitos fundamentais do processo civil.

Alternativa D: "quando o réu residir em outra comarca do país."

Esta é a alternativa correta. O CPC de 1973, em seu art. 222, permite que a citação seja feita pelo correio, exceto em casos específicos, como quando o réu reside em local incerto ou não sabido, ou em comarcas onde não há distribuição postal. Portanto, a citação pelo correio é válida quando o réu reside em outra comarca, desde que não existam restrições expressas.

Exemplo Prático: Imagine que João, residente em São Paulo, é réu em um processo que tramita no Rio de Janeiro. A citação pode ser feita pelo correio, já que ele reside em outra comarca do país, facilitando assim a comunicação dos atos processuais.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa A: "quando o réu for pessoa incapaz."

Incorreta. A citação de pessoas incapazes deve ser feita pessoalmente, com a nomeação de um representante legal, conforme exigem os princípios que protegem os interesses dos incapazes. A citação pelo correio não é permitida nesses casos.

Alternativa B: "nas ações de estado."

Incorreta. As ações de estado, que envolvem questões como filiação, casamento e nacionalidade, exigem uma citação pessoal, devido à sua relevância e ao impacto direto nos direitos fundamentais dos envolvidos.

Alternativa C: "quando o réu for pessoa jurídica de direito público."

Incorreta. Pessoas jurídicas de direito público, como a União, estados e municípios, devem ser citadas por meio de seus representantes legais, geralmente com citação pessoal, e não pelo correio.

Alternativa E: "nos processos de execução."

Incorreta. No processo de execução, a citação é substituída pela intimação para cumprimento de obrigação, que não se realiza pelo correio. A citação inicial pode ocorrer, mas em regra é feita pessoalmente ou por oficial de justiça.

Dica para Evitar Pegadinhas: Fique atento às exceções previstas na legislação. Muitas vezes, a possibilidade de um ato processual depende de condições específicas, que podem ser facilmente esquecidas se não forem bem compreendidas.

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CPC

Art. 222. A citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País, EXCETO:

a) nas ações de estado;

b) quando for ré pessoa incapaz;

c) quando for ré pessoa de direito público;

d) nos processos de execução;

e) quando o réu residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência;

f) quando o autor a requerer de outra forma.

Resp. letra D

Como todos já sabem, residindo em outra comarca será expedida, em regra, a Carta Precatória. O que a banca tenta fazer, muitas vezes, é confundir o concursando. A FCC adora esse tipo de questão.


Bons Estudos a Todos!!

GABARITO D

Art. 222º - A citação será feita pelo correio, para que comarca do País, exceto:

a) nas ações de estado;
Ações quanto ao estado da pessoa; separação judicial, menores, etc.

b) quando for ré pessoa incapaz;
seja menor ou maior demente.

c) quando for ré pessoa de direito público;
União, Estados, Distrito federal, Municípios, autarquias, fundaçoes e paraestatais.

d) nos processos de execução;

e) quando o réu residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência;

f) quando o autor a requerer de outra forma.

Só uma pequena observação a respeito do comentário do colega quanto à alternativa C da questão. Ele assim se manifestou:

" (...)
c) quando for ré pessoa de direito público;
União, Estados, Distrito federal, Municípios, autarquias, fundaçoes e paraestatais
(...)

Muito cuidado, pois as PARAESTATAIS, segundo Maria Sylvia, possuem, dentre outras, a seguinte característica: " seu regime jurídico é PREDOMINANTEMENTE PRIVADO, porém parcialmente derrogado por normas de direito público".

A mesma autora ao mencionar os diversos tipos de entidades que se enquadrem nessa classificação, preceitua (com adaptações):

- Serviço Social Autônomo: "são todos aqueles instituídos por lei, com personalidade de DIREITO PRIVADO..."

- Organizações Sociais: "é a qualificação jurídica dada a pessoa jurídica de DIREITO PRIVADO..."

- Entidades de Apoio: "podem-se entender as pessoas jurídicas de DIREITO PRIVADO, sem fins lucrativos, instituídas por servidores públicos..."

- Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público: "trata-se de qualificação jurídica dada a pessoas jurídicas de DIREITO PRIVADO..."

O fato de haver parcial derrogação do regime de direito privado pelo regime de direito público não torna viável inclui-las no rol das pessoas de DIREITO PÚBLICO para fins de impossibilidade de citação pelo correio.

Lembremos que mesmo a Sociedade de Economia MIsta é pessoa jurídica cujo regime é de direito PRIVADO, e também sofre derrogação parcial pelo regime público (concurso, licitação), e nem por isso se enquadra no rol de quem não pode receber citação via correio.

Abraços!

Não sei....mas por ter sentido um pouco a falta de objetividade dos colegas quanto a resposta correta, informo.

A resposta correta (letra D), resulta do caput do art. 222/CPC:  "A citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País, exceto:".

Quer isso dizer que hoje, a regra é que, sendo possível, SEMPRE a citação será postal, SALVO nos casos taxativamente enumerados nos incisos da norma ora comentada. Isto significa que o juiz da causa pode determinar a citação pelo correio de réu domiciliado em outra comarca, sendo desnecessária a expedição de precatória.

Fonte: Nelson Nery Jr., em seu CPC Comentado, ao se referir ao art. 222.


Que o sucesso seja encontrado por todo aquele que o procura !!!