A respeito das atribuições de advogados e procuradores, assi...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q386625 Direito Processual Civil - CPC 1973
A respeito das atribuições de advogados e procuradores, assinale a opção correta.
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Alternativa A) Ao contrário do que se afirma, dos procuradores de pessoas jurídicas de direito público interno não se exige a apresentação do instrumento de procuração para atuar em juízo. Acerca da representação das autarquias, este entendimento já foi, inclusive, sumulado, senão vejamos: "Súmula 644, STF. Ao titular do cargo de Procurador de autarquia não se exige a apresentação de instrumento de mandato para representá-la em juízo". Assertiva incorreta.
Alternativa B) A afirmativa vai de encontro ao que dispõe, expressamente, o art. 38, do CPC/73, in verbis: "A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso" (grifo nosso). Assertiva incorreta.
Alternativa C) Ao contrário do que se afirma, além do direito de examinar, no balcão, os autos de qualquer processo (salvo os que correm em segredo de justiça), o advogado tem o direito de levá-los em carga, independentemente de procuração, bastando que assine o livro de carga (art. 40, I e III, c/c §1º, CPC/73). Assertiva incorreta.
Alternativa D) Ao contrário do que se afirma, sendo comum o prazo, somente em conjunto ou mediante prévio ajuste nos autos, poderão os advogados retirar os autos do cartório ou secretaria, sendo-lhes assegurados, independentemente de acordo, entretanto, retirá-los para cópia pelo período de uma hora (art. 40, §2º, CPC/73). Assertiva incorreta.
Alternativa E) A afirmativa está perfeitamente de acordo com o que determina, expressamente, o art. 40, II, do CPC/73. Assertiva correta.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

b) art. 38, cpc

c) art. 40, II + art.155, cpc

d) art. 40, par. 2, cpc

e) art. 40, III, cpc

A) ERRADO

Súmula 644 STF: "Ao titular do cargo de procurador de autarquia não se exige a apresentação de instrumento de mandato para representá-la em juízo."

Súmula 436 TST: I - A União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas, quando representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, estão dispensadas da juntada de instrumento de mandatoe de comprovação do ato de nomeação. 

II - Para os efeitos do item anterior, é essencial que o signatário ao menos declare-se exercente do cargo de procurador, não bastando a indicação do número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. 

B) ERRADO

Art. 38.CPC "A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso."

C) ERRADO

"Art. 40. O advogado tem direito de:

I - examinar, em cartório de justiça e secretaria de tribunal, autos de qualquer processo, salvo o disposto no art. 155( que correm em SEGREDO DE JUSTIÇA);"

D)ERRADO

"Art. 40. O advogado tem direito de:

§ 2º  Sendo comum às partes o prazo, só em conjunto ou mediante prévio ajuste por petição nos autos, poderão os seus procuradores retirar os autos, ressalvada a obtenção de cópias para a qual cada procurador poderá retirá-los pelo prazo de 1 (uma) hora independentemente de ajuste."

E) CORRETO

"Art. 40. O advogado tem direito de:

II - requerer, como procurador, vista dos autos de qualquer processo pelo prazo de 5 (cinco) dias."



GABARITO- E 

Art. 40. O advogado tem direito de:

- examinar, em cartório de justiça e secretaria de tribunal, autos de qualquer processo, salvo o disposto no art. 155;

II - requerer, como procurador, vista dos autos de qualquer processo pelo prazo de 5 (cinco) dias;

III - retirar os autos do cartório ou secretaria, pelo prazo legal, sempre que Ihe competir falar neles por determinação do juiz, nos casos previstos em lei.

§ 1o Ao receber os autos, o advogado assinará carga no livro competente.

§ 2o Sendo comum às partes o prazo, só em conjunto ou mediante prévio ajuste por petição nos autos poderão os seus procuradores retirar os autos.


Comentando a C e D: 

C) Os advogados têm assegurada a prerrogativa de examinar, no balcão da vara ou na secretaria do tribunal, os autos de qualquer processo, mas necessitam de procuração para levá-los em carga. Errado, porque os processos em segredo de Justiça não poderão ser analisados sem procuração.

D) Se o prazo for comum, o advogado deve entregar os autos primeiro ao autor, pelo prazo estipulado, e depois ao réu, por igual período. - Errado porque não é o advogado que entrega os autos, mas o chefe de secretaria ou o escrevente. Essa sim, foi pegadinha.

Errei porque nunca eu ia saber que firmar acordo e levantar alvará em nome do cliente é o mesmo que firmar compromisso. Exigênncia demais em uma prova de técnico exigir mais que a letra da lei nesse caso . Existe algum outro caso de firmar compromisso que posso se colocado em prova?


Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo