Considerando o disposto no artigo 146 da Constituição Feder...

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Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal Tributário |

Q2499434 Direito Constitucional

Considerando o disposto no artigo 146 da Constituição Federal, que estabelece a necessidade de lei complementar para regulamentar tributos, conferindo competência à União, Estados, Distrito Federal e Municípios para estabelecer critérios especiais de tributação por meio de lei específica, assinale a alternativa que indica uma atribuição conferida à lei complementar:

estabelecer competência em matéria tributária entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;

definir fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;

adequar o tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pela sociedade em geral;

estabelecer tratamento diferenciado e favorecido para microempresas.

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