Em relação ao Sistema Tributário Nacional, é correto afirmar...

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Q493729

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: SEFAZ-SP Prova: VUNESP - 2013 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Conhecimentos gerais |

Q493729 Direito Constitucional

Em relação ao Sistema Tributário Nacional, é correto afirmar que

as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico sempre incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.

compete ao governo do Território Federal a cobrança dos impostos estaduais de sua atribuição e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais.

os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.

compete privativamente aos Estados federados instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

no território do Distrito Federal, caberá à União a cobrança dos impostos estaduais, enquanto a cobrança dos impostos municipais caberá ao governo do próprio Distrito Federal.

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