Um dos vereadores da Câmara Municipal de Bauru criou um pro...
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Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Câmara de Bauru - SP
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - Câmara de Bauru - SP - Assistente legislativo I |
Q2071715
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Um dos vereadores da Câmara Municipal de
Bauru criou um projeto de Lei para
fiscalização do Município, mas o projeto
municipal foi automaticamente reprovado.
Tobias é Assistente Legislativo e, por
curiosidade, decidiu verificar o que houve.
Assim, com base no que dispõe a
Constituição Federal de 1988 acerca da
fiscalização pelo Poder Legislativo Municipal,
leia as alíneas do referido projeto de lei e
assinale a alternativa que apresenta
corretamente a conclusão de Tobias.
PROJETO DE LEI
I. Para fiscalização do Município, o controle interno da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas do Município. II. É vedada a criação de Conselhos e órgãos de Contas Municipais, sendo permitida a criação de Tribunais. III. As contas do Município ficarão durante 15 dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação. IV. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI
I. Para fiscalização do Município, o controle interno da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas do Município. II. É vedada a criação de Conselhos e órgãos de Contas Municipais, sendo permitida a criação de Tribunais. III. As contas do Município ficarão durante 15 dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação. IV. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
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