Um dos instrumentos legais de uso obrigatório por gestores de instituições públicas é a Lei de Diretrizes Orçamentárias, cuja finalidade principal é Alternativa A: indicar as prioridades para os financiamentos concedidos pelos bancos privados. Ou Alternativa B: regulamentar as transferências de pessoal entre entes públicos. Ou Alternativa C: estabelecer as metas e prioridades para o ano seguinte. Ou Alternativa D: fixar o limite de recursos humanos que o governo poderá dispensar.

Um dos instrumentos legais de uso obrigatório por gestores d...

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Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Câmara Municipal de Abaetetuba - PA Prova: FADESP - 2019 - Câmara Municipal de Abaetetuba - PA - Administrador |

Q1278509 Direito Financeiro

Um dos instrumentos legais de uso obrigatório por gestores de instituições públicas é a Lei de Diretrizes Orçamentárias, cuja finalidade principal é

indicar as prioridades para os financiamentos concedidos pelos bancos privados.

regulamentar as transferências de pessoal entre entes públicos.

estabelecer as metas e prioridades para o ano seguinte.

fixar o limite de recursos humanos que o governo poderá dispensar.

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Trata-se de uma questão sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, cuja disciplina jurídica é dada pela Constituição Federal de 1988.

Vejamos o que dispõe o art. 165, §2º da CF/88:

"Art. 165 (...)
§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
(...)"

Portanto, pelo dispositivo transcrito acima, conclui-se que uma das finalidades principais da LDO é estabelecer as metas e prioridades para o ano seguinte.

GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “C".

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CF 88 - Gabarito letra C

§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Letra C

Sobre a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias):

-Instrumento de planejamento tático.

-Compreende METAS + PRIORIDADES.

-Vigência de mais ou menos 1,5 ano. É de Curto prazo.

-Orientará a elaboração, aprovação e execução da LOA.

-Disporá sobre as alterações na legislação tributária.

-Incluirá as despesas de capital para o exercício financeiro seguinte.

Fonte: Prof: Anderson Ferreira, Gran Cursos. Erros? Só avisar!!

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