O exercício irregular das funções sujeita o servidor público...

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Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de São João del Rei - MG Provas: FUMARC - 2023 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Técnico de Enfermagem | FUMARC - 2023 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Técnico de Farmácia | FUMARC - 2023 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Técnico em Análises Clínicas |

Q2159377 Direito Administrativo

O exercício irregular das funções sujeita o servidor público à seguinte consequência legal:

Responsabilidade civil e disciplinar, mas afastada a hipótese de responsabilidade criminal.

Responsabilidade estritamente disciplinar, restringindo-se à hipótese de perda do cargo.

Responsabilidade objetiva, independente de culpa ou dolo, em caso de dano a terceiros.

Responsabilidade pelos danos causados, dolosa ou culposamente.

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