Sobre a Publicação dos Atos Municipais de Bauru, contida na...

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Q2071719

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Bauru - SP Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - Câmara de Bauru - SP - Assistente legislativo I |

Q2071719 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre a Publicação dos Atos Municipais de Bauru, contida na Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa correta.

Não poderá ser resumida pela imprensa a publicação dos atos não normativos.

É de até dois anos e improrrogável o prazo contratual com a imprensa para a divulgação de atos oficiais.

A escolha do órgão de imprensa para divulgação das leis e atos municipais será feita por votação na Câmara Legislativa.

A publicação dos atos municipais será feita em jornal local e a das leis em Diário Oficial do Município.

Os atos de efeitos externos só terão eficácia após a sua publicação.

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