Segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a deficiência ...

Alternativa Correta: C - I, II, III e IV.

A questão refere-se ao Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), especificamente sobre a capacidade civil das pessoas com deficiência. O tema central é entender que a deficiência não limita a capacidade civil, garantindo que as pessoas com deficiência tenham os mesmos direitos que as demais pessoas.

De acordo com o Artigo 6º do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, incluindo:

• I. Casar-se e constituir união estável - Pessoas com deficiência têm o direito de formar uma família e estabelecer laços formais de união.
• II. Exercer direitos sexuais e reprodutivos - Este direito assegura que as pessoas com deficiência possam tomar decisões sobre sua vida sexual e reprodutiva.
• III. Exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária - Refere-se ao direito de viver em um ambiente familiar e participar da vida em comunidade.
• IV. Exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção - Assegura que as pessoas com deficiência possam ser guardiãs ou adotantes, em igualdade com outras pessoas.

A alternativa C é a correta porque todos os itens (I, II, III e IV) estão de acordo com o que é garantido pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Analisando as alternativas incorretas:

A - II, III e IV - Incorreta porque exclui o item I, que também está correto.

B - I, III e IV - Incorreta porque exclui o item II, que está correto.

D - I e II - Incorreta porque exclui os itens III e IV, que também estão corretos.

É importante compreender que o Estatuto da Pessoa com Deficiência visa garantir a inclusão plena e a igualdade de direitos para pessoas com deficiência.

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Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

I - casar-se e constituir união estável;

II - exercer direitos sexuais e reprodutivos;

III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar;

IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória;

V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e

VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.