Consoante o Decreto Lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941, ...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q621592
Direito Processual Penal
Consoante o Decreto Lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, o inquérito policial nos
crimes de ação pública NÃO será iniciado