A Lei n° 673, de 23 de dezembro de 2005, é o Código Tributá...
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Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pombos - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Analista Jurídico |
Q2314184
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
A Lei n° 673, de 23 de dezembro de 2005, é o Código
Tributário Municipal, que regula os tributos no âmbito
municipal, estabelecendo normas sobre impostos, taxas
e contribuições de melhoria.