A Constituição Federal, aprovada em 1988, é conhecida como ...

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Q637325 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Constituição Federal, aprovada em 1988, é conhecida como Constituição Cidadã. Depois de décadas de democracia frágil e da experiência de regimes autoritários ou ditatoriais, o Brasil tem buscado aperfeiçoar suas instituições e aprimorar práticas cidadãs. O município de São Paulo tem-se esforçado por oferecer à população mecanismos facilitadores da participação social e de adensamento da transparência. Em suma, o que se pretende é conferir à cidadania seu significado essencial. Nesse sentido, a cidadania pode ser definida como
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