Em 1990 foi sancionada a Lei nº 8.080, conhecida por Lei Or...

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Q1980574

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TCE-TO Prova: FGV - 2022 - TCE-TO - Analista Técnico - Fisioterapia |

Q1980574 Fisioterapia

Em 1990 foi sancionada a Lei nº 8.080, conhecida por Lei Orgânica da Saúde.
Nessa legislação está estabelecida de forma clara a atribuição/competência da esfera estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) de:

identificar os serviços estaduais e municipais de referência nacional para o estabelecimento de padrões técnicos de assistência à saúde;

coordenar e participar na execução das ações de vigilância epidemiológica;

controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde;

executar, no âmbito municipal, a política de insumos e equipamentos para a saúde;

promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde.

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