De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, configura crime de fraud...
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Ano: 2020
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-PA
Provas:
CESPE - 2020 - TJ-PA - Analista Judiciário - Direito
|
CESPE - 2020 - TJ-PA - Oficial de Justiça - Avaliador |
Q1120084
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, configura crime de fraude em
licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou
mercadorias, ou contrato dela decorrente, com prejuízo à fazenda
pública,