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Q574860
Direito Constitucional Direitos Políticos ,
Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de Caruaru - PE Prova: FGV - 2015 - Câmara Municipal de Caruaru - PE - Técnico Legislativo |
Q574860 Direito Constitucional
Abelardo pertence ao movimento “Tudo pela Política Proba", que pretende introduzir conceitos éticos rígidos na atividade partidária.
Ao realizar um estudo da Constituição Federal, ele verifica que existe a previsão de sanções relacionadas aos direitos políticos, dentre as quais está a 
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Comentando a questão:

A) INCORRETA. É vedada a cassação de direitos políticos, conforme art. 15, caput da CF.

B) INCORRETA. A suspensão dos direitos políticos não se dá através condenação cível, mas sim por condenação criminal que tenha trânsito em julgado. O prazo de suspensão será o mesmo da duração dos efeitos da sentença condenatória, conforme art. 15, III da CF.

C) CORRETA. A assertiva encontra fundamentação no art. 15, II da CF. 

D) INCORRETA. Não poderá haver sanção de caráter perpétuo dentro do ordenamento jurídico brasileiro, conforme art. 5º, XLVII, b da CF. 

E) INCORRETA. O art. 15 q da CF que versa sobre suspensão ou perda dos direitos políticos não ventila qualquer hipótese de suspensão pelo prazo de 20 anos. 

GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C

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Gabarito Letra C

Fui por eliminação

A) é proibida a cassação de direitos políticos
B) suspensão de direitos políticos por condenação PENAL
C) CERTO
D) Não existirão penas perpétuas
Art. 5 XLVII - não haverá penas
     b) de caráter perpétuo
E) Não existe prazo na CF da proibição de exercício de direitos políticos

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

II - incapacidade civil absoluta;

III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.


bons estudos

Letra (c)


As hipóteses de perda dos direitos políticos são:


- quando cancelada a naturalização, mediante ação para cancelamento da naturalização - art. 12, 4º CF - ajuizada pelo MP Federal, sendo cabível em caso de atividade nociva ao interesse nacional.

- aquisição voluntária de outra nacionalidade - via de regra, quem se naturaliza perde a nacionalidade originária.


As hipóteses de suspensão dos direitos políticos são:


- incapacidade civil absoluta - adquirida novamente a capacidade, retoma os direitos políticos.

- condenação por improbidade administrativa

- condenação penal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos. Independe da prisão do condenado.


discordo do gabarito , acho que deveria ser anulada a questão, a incapacidade civil absoluta é caso de suspensão dos direitos politicos e não de perda dos direitos politicos. no dia da prova marcaria realmente a alternativa C por eliminação. 

Mas a improbidade administrativa não tem natureza civil?! Logo uma condenação cível pode levar à suspensão dos direitos políticos, como informa a letra B. Isso, somado ao fato de que a doutrina diverge quanto a incapacidade civil ser hipótese de perda ou suspensão, faz com que a letra B seja a "menos errada".

Concordo com o Leonardo. A ação de improbidade administrativa tem natureza civil. Então uma condenação numa ação de improbidade administrativa seria uma condenação civil que resulta na suspensão dos direitos políticos. Pensei assim e fui no item B.

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