Luciano é técnico renomado na sua área de especialização, te...

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Q574861
Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Liberdade ,
Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de Caruaru - PE Prova: FGV - 2015 - Câmara Municipal de Caruaru - PE - Técnico Legislativo |
Q574861 Direito Constitucional
Luciano é técnico renomado na sua área de especialização, tendo realizado cursos no exterior e ocupado cargos de gerência na empresa em que exerce sua atividade. Possuindo conhecimentos complexos, pleiteia o ingresso em determinada profissão de nível superior, aduzindo que, embora não possua o diploma, seu conhecimento técnico seria suficiente. O seu pedido foi indeferido, tendo em vista que a lei específica exigiria o diploma de curso superior.

De acordo com a Constituição Federal, o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão é 

Alternativas

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Gabarito Letra B

Trata-se de uma norma de eficácia contida:
Art. 5  XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer

bons estudos

Letra (b)


“O art. 5º, XIII, da CR é norma de aplicação imediata e eficácia contida que pode ser restringida pela legislação infraconstitucional. Inexistindo lei regulamentando o exercício da atividade profissional dos substituídos, é livre o seu exercício.” (MI 6.113-AgR, rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 22-5-2014, Plenário, DJE de 13-6-2014.)

GABARITO B 

CF/88Art. 5°,  XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;  
Obs: Só lembrando que a jurisprudência tem entendimento diverso quando se refere a profissão de jornalismo (STF RE 511961)
Nem li o lero lero. Li o enunciado e fui para as alternativas - mas, nem sempre isso e possivel! (Desculpe a falta de acentos).

Questão B

CF/88 - Art. 5º

       XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

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