De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santo Antônio ...

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Q1288458 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Sudoeste-PR, Título I, Capítulo II - Da competência do Município, Art. 3º - assinale a alternativa que não apresenta uma competência do Município, concorrentemente no que couber, com a União e o Estado.
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