De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar ...
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Ano: 2014
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SEFAZ-RS
Prova:
FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2 |
Q459258
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que a União e os Estados têm competência comum para legislar sobre:
I. Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.
II. Proteção à infância e juventude, bem como proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.
III. Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito. Produção e consumo, bem como trânsito e transporte.
Quais estão corretas?
I. Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.
II. Proteção à infância e juventude, bem como proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.
III. Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito. Produção e consumo, bem como trânsito e transporte.
Quais estão corretas?
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No âmbito da competência COMUM, estaria correto apenas o disposto em I, cfe art. 23, X, CF. NÃO EXISTE ESTA ASSERTIVA.
OBS: Atenção especial para bancas mais criteriosas, como a ESAF, CESPE:
1. O enunciado trata parcialmente da competência comum, citando apenas União e Estados.
Todavia, o texto literal da CF inclui ainda o DF e os Municípios.
2. Outro erro "grotesco" no enunciado é que competência comum é ADMINISTRATIVA (ou material), e não competência legislativa.
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