O município, entidade integrante da federação brasileira, te...
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Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara Municipal de Caruaru - PE
Prova:
FGV - 2015 - Câmara Municipal de Caruaru - PE - Técnico Legislativo |
Q574863
Direito Constitucional
O município, entidade integrante da federação brasileira, tem
autonomia para elaborar lei orgânica própria.
A autonomia municipal que decorre da elaboração de lei orgânica própria é a de
A autonomia municipal que decorre da elaboração de lei orgânica própria é a de