Acerca da figura jurídica das autarquias, assinale a opção q...

Letra (a)

Autarquias são pessoas jurídicas de direito público interno, pertencentes à Administração Pública Indireta, criadas por lei específica para o exercício de atividades típicas da Administração Pública.

Algumas das autarquias mais importantes do Brasil são: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, Banco Central – Bacen, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama, Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra e todas as universidades públicas, como a USP e a UFRJ.

CF art 37° XIX somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

Gab. A

Resuminho de Autarquias

→  Criadas por lei específica

→  Direito Público

→  Personalidade Jurídica própria

→  Exercem atividade TÍPICA da Adm. Pública

Ex.: Universidades Federais

Características das Autarquias: 

* Criação: LEI

* Personalidade Jurídica: Direito Público

* Objeto: Serviços Públicos de atividade Típica de Estado;

* Bens: Impenhoráveis

* Contratos: Contratos através de LICITAÇÃO

* Contratação: Estatutários

* Tem privilégios em Juízo

* Capital: Público

São exemplos: INSS, DETRAN, ANCINE, EMBRATUR....