A Lei n° 8.666/93 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito das três esferas de governos, em todos os três poderes. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.Considerando uma situação hipotética, um funcionário do IBRAM, responsável pelo setor de licitações, ao receber um pedido de aquisição de um determinado bem, identificou a necessidade de realizar uma licitação. No entanto, o requerente incluiu bens sem similaridade, com marca, características e especificações exclusivas, sem justificativa técnica.Neste caso, o funcionário responsável pelo processo de licitação, com base nos princípios da eficiência e da razoabilidade, deverá: Alternativa A: aceitar o pedido, alterar sua especificação com base na sua experiência, e iniciar o processo de compra, com base na Lei n° 8.666/93, não sendo necessário comunicar ao requerente. Ou Alternativa B: aceitar o pedido, pois a Lei n° 8.666/93 não veda a especificação de marca, e iniciar o processo de compra, não sendo necessário devolvê-lo ao requerente. Ou Alternativa C: rejeitar o pedido, haja vista que a Lei n° 8.666/93 veda a especificação de marca no instrumento convocatório da licitação, e devolvê-lo ao requerente para justificativa técnica ou alteração da especificação. Ou Alternativa D: rejeitar o pedido, apesar da Lei n° 8.666/93 não vedar a especificação de marca, e devolvê-lo ao requerente para justificativa técnica ou alteração da especificação em obediência aos princípios administrativos Ou Alternativa E: rejeitar o pedido, haja vista que a Lei n° 8.666/93 veda a especificação de marca no instrumento convocatório da licitação, arquivá-lo e não iniciar o processo de compra.

A Lei n° 8.666/93 estabelece normas gerais sobre licitações ...

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Q239199

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: IBRAM Prova: FUNCAB - 2010 - IBRAM - Assistente Técnico - z |

Q239199 Direito Administrativo

A Lei n° 8.666/93 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito das três esferas de governos, em todos os três poderes. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Considerando uma situação hipotética, um funcionário do IBRAM, responsável pelo setor de licitações, ao receber um pedido de aquisição de um determinado bem, identificou a necessidade de realizar uma licitação. No entanto, o requerente incluiu bens sem similaridade, com marca, características e especificações exclusivas, sem justificativa técnica.

Neste caso, o funcionário responsável pelo processo de licitação, com base nos princípios da eficiência e da razoabilidade, deverá:

aceitar o pedido, alterar sua especificação com base na sua experiência, e iniciar o processo de compra, com base na Lei n° 8.666/93, não sendo necessário comunicar ao requerente.

aceitar o pedido, pois a Lei n° 8.666/93 não veda a especificação de marca, e iniciar o processo de compra, não sendo necessário devolvê-lo ao requerente.

rejeitar o pedido, haja vista que a Lei n° 8.666/93 veda a especificação de marca no instrumento convocatório da licitação, e devolvê-lo ao requerente para justificativa técnica ou alteração da especificação.

rejeitar o pedido, apesar da Lei n° 8.666/93 não vedar a especificação de marca, e devolvê-lo ao requerente para justificativa técnica ou alteração da especificação em obediência aos princípios administrativos

rejeitar o pedido, haja vista que a Lei n° 8.666/93 veda a especificação de marca no instrumento convocatório da licitação, arquivá-lo e não iniciar o processo de compra.

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§ 5o É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.

Artigo 7 § 5º

A lei deixa clara que é vedada exigir marca sobre produtos para determinados bens que o ente público necessite.

Não pode ter exclusividade, a não ser que seja justificada.

A lei veda, a não ser que VC DIGA O POR FAVOR, SE É QUE ME ENTENDEM... VAI ENTENDER A REGRA DO JOGO, CERTO? Uma questão sob uma análise mais técnica fica claramente evidente o entendimento de cada um. Quase uma jurisprudencia.

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