A Lei nº 8.429/92 dispõe sobre os atos que configuram impro...

Gabarito Letra D

Lei 8.429

A) Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior

B) Art. 1 Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos

C) Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano

D) CERTO: Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

E) CF art. 37 § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível

bons estudos

Com relação a letra "e": Ocorre a SUSPENSÃO dos direitos políticos e não a perda.

Como exposto pelo Renato de forma correta, ocorre sim a suspensão.  Contudo, tenhamos atenção, pois disposição encontra-se na CF, ao contrário do enunciado que alude à lei.

Bons estudos!

O ERRADO NÃO SERIA ''CASSAÇÃO'' DOS DIREITOS POLITICOS ? NAO ENTENDI A ''E'' !

E - art.15  É vedada a cassação dos direitos políticos cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de : ... v- Improbidade administrativa,nos termos do art.37,Parágr.4