No que se refere às disposições da Constituição Federal de 1...

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Q593592 Direito Constitucional
No que se refere às disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) acerca de direitos políticos, julgue o próximo item.

Os direitos políticos poderão ser cassados na hipótese de condenação judicial transitada em julgado por ato de improbidade administrativa.


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Errado


CF.88


Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:


III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

Questão errada, outra ajuda a responder, vejam:

Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área JudiciáriaDisciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Direitos Políticos; 

No que se refere a direitos políticos dispostos na CF, assinale a opção correta.

 a) É vedada a cassação de direitos políticos.

GABARITO: LETRA "A".

 

 

 

 

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;(PERDA)

II - incapacidade civil absoluta;(SUSPENSÃO)

III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;(SUSPENSÃO)

IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;(PERDA)

V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.(SUSPENSÃO)

 

 

 

"Fica aqui o meu apelo para a equipe do site “QUERO MINHA VERSÃO ANTIGA DO QC”

Em nenhuma hipótese, ressalte-se, será permitida a cassação de direitos políticos.

Assertiva ERRADA. 


O que a CF traz são hipóteses de suspensão e perda, o que não é o mesmo que cassação. 

Errada nesse caso eles serão suspensos enquanto durar a sentença

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