Relativamente às subprefeituras do município de São Paulo e ...

No nível local, a administração municipal é exercida por meio de subprefeituras, conforme estabelecido na lei municipal que define suas atribuições, número e limites territoriais, bem como as competências e o processo de escolha dos subprefeitos.

As subprefeituras, as quais compõem a administração indireta do município de São Paulo, são entidades autônomas dotadas de personalidade jurídica própria.

Os convênios, por sua natureza, são sempre celebrados entre a administração pública e entidades particulares.

A celebração de convênios, como regra, depende de licitação prévia.

Por não serem centros de custo, as subprefeituras não contam com dotação orçamentária própria.