Considerando a Lei federal que instituiu o Sistema Nacional...
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Ano: 2017
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
SEAS-CE
Prova:
UECE-CEV - 2017 - SEAS - CE - Assistente Social / Pedagogo / Psicólogo |
Q835881
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Considerando a Lei federal que instituiu o
Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo —
SINASE —, assinale a opção que completa, correta e
respectivamente, as lacunas do seguinte dispositivo
legal: “As medidas socioeducativas de liberdade
assistida, de semiliberdade e de internação deverão
ser reavaliadas no _____________¹ a cada 6 (seis)
meses, podendo a autoridade judiciária, se
necessário, designar audiência no prazo máximo de
_____________² dias, cientificando o defensor, o
Ministério Público, a direção do programa de
atendimento, o adolescente e seus pais ou
responsável”.
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