Acerca do regime jurídico dos funcionários públicos da Pref...

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Q637352

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: CESPE - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Assistente de Gestão de Políticas Públicas I |

Q637352 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Acerca do regime jurídico dos funcionários públicos da Prefeitura Municipal de São Paulo, que está regulamentado em lei, na qual estão descritos direitos, deveres e regras relativas às carreiras, pagamento, benefícios e outras questões específicas, assinale a opção correta.

As formas de provimento em cargo público incluem a nomeação, a reclassificação e a transferência.

No ato da posse, o candidato deverá declarar, oralmente ou por escrito, seu comprometimento com os deveres e atribuições de seu cargo.

Depois de aposentado, o agente que solicitar seu retorno será readaptado ao serviço público em cargo equivalente ao ocupado anteriormente.

Cabe à administração pública municipal designar ao servidor recém-nomeado suas atribuições e responsabilidades, que poderão ser diferentes daquelas inerentes ao cargo para o qual ele tenha sido aprovado.

O candidato que não comprovar o gozo de boa saúde física poderá ser impedido pela administração pública de investir-se em cargo público.

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