Julgue o item que se segue.Com a promulgação da Lei Municip...

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Q2481942 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

 Julgue o item que se segue.


Com a promulgação da Lei Municipal nº 5.156/2023, foram estabelecidos os Anexos I, II e III, definindo quantitativo de cargos, valor da hora-aula e vencimentos, e requisitos e carga horária para os cargos nas EFITI, respectivamente, garantindo transparência e organização na gestão dos recursos humanos educacionais.

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