A respeito das competências do Poder Executivo e do Poder Ju...

Vamos analisar a questão proposta, que trata das competências do Poder Executivo em uma situação específica: a vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República.

Tema Jurídico Abordado: O tema central da questão é a sucessão presidencial e a competência do Congresso Nacional em caso de vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente nos últimos dois anos do mandato.

Legislação Aplicável: Este tema está previsto na Constituição Federal de 1988, especificamente no artigo 81. Este artigo estabelece que, ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do mandato, a eleição para ambos os cargos será feita pelo Congresso Nacional, em até trinta dias após a última vacância.

Explicação do Tema Central: Quando tanto o Presidente quanto o Vice-Presidente da República deixam seus cargos nos últimos dois anos do mandato, a Constituição prevê um procedimento especial para eleição dos sucessores. Diferentemente do início do mandato, em que novas eleições gerais seriam convocadas, nesta situação específica, a escolha é feita internamente pelo Congresso Nacional.

Exemplo Prático: Imagine que, em um determinado mandato presidencial, o Presidente renuncie e o Vice-Presidente venha a falecer nos últimos dois anos desse mandato. De acordo com o artigo 81 da Constituição, o Congresso Nacional deverá realizar uma eleição indireta para escolher quem completará o restante do mandato presidencial.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa C - certo está correta porque segue fielmente o que está disposto no artigo 81 da Constituição. A questão afirma que a eleição, em caso de vacância nos últimos dois anos, será feita pelo Congresso Nacional trinta dias após a última vaga, o que está em conformidade com a legislação vigente.

Como Evitar Pegadinhas: Preste atenção ao prazo de "trinta dias depois da última vaga". É comum que questões tentem confundir o candidato com prazos ou procedimentos diferentes. Lembre-se sempre de revisar os artigos da Constituição para ter certeza das informações.

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Certo

Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

§ 1º - Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

CERTO 

02 primeiros anos de mandato: nova eleição direta pelo povo - no prazo de 90 dias.

02 últimos anos de mandato: nova eleição indireta pelo congresso nacional - no prazo de 30 dias.

Para recordar essa parte eu penso assim : Uma eleição é muito cara ( gastam-se BILHÕES de reais com isso)  , então se faltarem apenas 2 anos para o término do mandado não valeria a pena gastar tanto dinheiro e fazer uma nova eleição, logo é mais viável realizar eleições indiretas pelo Congresso Nacional no prazo de 30 dias .

Dicas e mnemônicos : https://www.instagram.com/qciano/

Questão correta, outra ajuda a responder, vejam:

Prova: CESPE - 2010 - TCE-BA - ProcuradorDisciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.; Poder Executivo; 

Havendo vacância dos cargos de presidente e de vice-presidente da República nos dois primeiros anos do mandato, deverá ser realizada eleição noventa dias depois de aberta a última vaga, mas, se a vacância ocorrer nos últimos dois anos do mandato, a eleição para ambos os cargos será feita de forma indireta, pelo Congresso Nacional, trinta dias depois de aberta a última vaga.

GABARITO: CERTA.

"Fica aqui o meu apelo para a equipe do site “QUERO MINHA VERSÃO ANTIGA DO QC”

Só lembrando, uma das poucas hipóteses de eleição indireta.

Alguém me corrija se eu estiver errado mas "a eleição para os dois cargos"  não tornaria o item errado? afinal, não existe eleição somente para o presidente?