Assinale a alternativa que defina corretamente o poder regul...

Gabarito: Letra E

A alternativa E está correta pois define de maneira precisa o poder regulamentar do chefe do Executivo. Este poder é exercido por meio de decretos e regulamentos com o objetivo de assegurar a fiel execução das leis. O chefe do Executivo, seja federal ou estadual, utiliza o poder regulamentar para detalhar como as leis serão implementadas, facilitando assim a sua aplicação prática pelas agências e órgãos responsáveis. Contudo, é importante ressaltar que o chefe do Executivo não pode, através deste poder, criar novos direitos ou obrigações, o que significa que não pode inovar o mundo jurídico, ou seja, não pode estabelecer algo que não esteja previsto em lei.

É imprescindível entender que o poder regulamentar tem caráter infralegal e deve sempre respeitar o conteúdo e os limites das leis, atuando como uma ferramenta de detalhamento e não de criação do direito. A Constituição Federal estabelece que o Presidente da República tem essa atribuição, e o mesmo se aplica aos governadores, em seus respectivos estados, respeitando a repartição de competências constitucionais.

As demais alternativas estão equivocadas pois atribuem ao poder regulamentar características que ele não possui. A alternativa A é incorreta porque o chefe do Executivo não pode criar direitos e obrigações por meio de regulamentos. A alternativa B também está errada pois reparar inconstitucionalidades é competência do Poder Judiciário, e não do Executivo. A alternativa C confunde as competências do Executivo ao sugerir que ele pode assegurar a fiel execução da Constituição, o que é um dever de todos os poderes, mas não caracteriza o poder regulamentar. Por fim, a alternativa D está incorreta porque o poder regulamentar não é uma competência legislativa, e não serve para suprir omissões do Poder Legislativo.

Art. 84, inciso IV, da CF: Compete ao chefe do Poder Executivo expedir decretos e regulamentos para fiel execução das leis.A competência regulamentar caracteriza-se, primeiramente, por ser uma função TÍPICA, ou seja, intrínseca ao Poder Executivo, já que, dentre a idéia de execução das leis, está incluída a regulamentação dos referidos ditames normativos. O poder regulamentar é outorgado aos Chefes do Poder Executivo nas três esferas governamentais, ou seja, ao Presidente da República, aos Governadores e aos Prefeitos. Trata-se de competência privativa do chefe do Poder Executivo, sendo indelegável a qualquer de seus subordinados, consoante determina o parágrafo único do art. 84, da CF.

O poder regulamentar insere-se como uma das formas pelas quais se expressa a função normativa do Poder Executivo. Pode ser definido como o que cabe ao chefe do Poder Executivo da União, dos Estados e dos Municípios, de editar normas complementares à lei, para sua fiel execução. O poder regulamentar é outorgado aos Chefes do Poder Executivo nas três esferas governamentais, ou seja, ao Presidente da República, aos Governadores e aos Prefeitos.

Leis ===> Poder Legis.Decretos/regulamentos de execução ===> Poder Exec. ===> medidas necessárias à execução da LeiFonte: Art. 84, IV, CF.

não podendo inovar o mundo jurídico??? Questão duvidosa quanto ao poder regulamentar pois sabemos que é certo que com o nascimento de uma nova lei, nasce uma novidade no mundo juridico.

Acredito que nesse caso a letra E está incorreta. O decreto autônomo inova o mundo juridico já que é primário