De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais ...
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Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Candiota - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Câmara de Candiota - RS - Agente Administrativo |
Q3205644
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Candiota, constatada
em inquérito administrativo a acumulação proibida e provada a boa-fé, o servidor deverá optar por
um dos cargos; porém, se provada a má-fé, o servidor:
I. Será demitido do cargo municipal, comunicando-se o fato à outra entidade governamental na qual detenha cargo ou função.
II. Perderá ambos os cargos se a acumulação se verificar na esfera municipal.
III. Restituirá o que tiver percebido indevidamente, porém sem incidência dos juros legais e da atualização monetária.
Quais estão corretas?
I. Será demitido do cargo municipal, comunicando-se o fato à outra entidade governamental na qual detenha cargo ou função.
II. Perderá ambos os cargos se a acumulação se verificar na esfera municipal.
III. Restituirá o que tiver percebido indevidamente, porém sem incidência dos juros legais e da atualização monetária.
Quais estão corretas?
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