Qual é a legislação brasileira que estabelece normas e dire...

Alternativa Correta: D - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI)

Tema Central: A questão se concentra na educação inclusiva, especialmente no que diz respeito a alunos surdos. É crucial entender qual legislação brasileira estabelece normas para garantir o acesso à educação para pessoas com deficiência.

Resumo Teórico: A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, é uma legislação abrangente que assegura direitos fundamentais às pessoas com deficiência, incluindo a educação. Esta lei estabelece diretrizes para a inclusão educativa, garantindo que alunos com diferentes tipos de deficiência, como os surdos, tenham acesso igualitário à educação. A LBI reforça a importância de recursos e métodos específicos para atender às necessidades desses alunos.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa D é a correta porque a LBI estabelece diretrizes específicas para a educação inclusiva. Ela promove a inclusão de pessoas com deficiência no sistema educacional, garantindo que medidas de acessibilidade e apoio específico sejam implementadas para alunos surdos, entre outros.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A - Plano Nacional de Educação (PNE): O PNE é um conjunto de diretrizes para a educação em geral no Brasil, mas não se foca exclusivamente na educação inclusiva ou nas especificidades da educação de alunos surdos.
• B - Lei do Sistema Único de Saúde (SUS): Esta lei está relacionada à saúde pública e não aborda normas para a educação inclusiva.
• C - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): O ECA trata dos direitos das crianças e adolescentes de forma geral, incluindo o direito à educação, mas não estabelece diretrizes específicas para a educação inclusiva de alunos surdos.

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