Considerando-se o disposto no Código de Defesa do Usuário do...

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Q637360 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Considerando-se o disposto no Código de Defesa do Usuário do Serviço Público Paulistano, que consolida as normas de proteção e defesa dos usuários dos serviços públicos prestados pelo município de São Paulo, é correto afirmar que o responsável pelo atendimento a esses usuários deve
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