Os partidos políticos com representação no Congresso Naciona...

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Alternativa correta: C - certo

Interpretação do Enunciado: A questão aborda os remédios constitucionais, especificamente o mandado de segurança coletivo, e a legitimidade para sua impetração por partidos políticos com representação no Congresso Nacional. O tema está inserido nos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal (CF).

Legislação Aplicável: O mandado de segurança coletivo é previsto no artigo 5º, inciso LXX, da Constituição Federal de 1988. Este dispositivo estabelece que o mandado de segurança pode ser impetrado por, entre outros, partidos políticos com representação no Congresso Nacional.

Explicação do Tema Central: O mandado de segurança coletivo é um instrumento jurídico utilizado para proteger direitos coletivos de grupos específicos quando houver violação ou ameaça de violação por parte de autoridades. Para que um partido político possa impetrar esse remédio constitucional, é necessário que tenha representação no Congresso Nacional, garantindo assim a defesa de interesses coletivos de seus representados.

Justificação da Alternativa Correta: A alternativa C - certo está correta porque se alinha diretamente com o que está estabelecido no artigo 5º, inciso LXX, da CF. A presença de partidos políticos com representação no Congresso é uma das formas de garantir que grupos tenham seus direitos defendidos através do mandado de segurança coletivo.

Conclusão: A questão está correta ao afirmar que partidos políticos com representação no Congresso Nacional têm legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo, conforme previsto na Constituição Federal.

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CERTO

Veja-se o que dispoe o art. 5, LXX, I, da CF:

"LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

a) partido político com representação no Congresso Nacional"

atr 5-LXX:"o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:a) Partido Político com representação no Congresso Nacional;"

LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; "Uma exigência tributária configura interesse de grupo ou classe de pessoas, só podendo ser impugnada por eles próprios, de forma individual ou coletiva. Precedente: RE 213.631, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 7-4-2000. O partido político não está, pois, autorizado a valer-se do mandado de segurança coletivo para, substituindo todos os cidadãos na defesa de interesses individuais, impugnar majoração de tributo." (RE 196.184, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 27-10-04, Plenário, DJ de 18-2-05)

CERTOÉ o que diz o Art. 5º da CF:LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:a) partido político com representação no Congresso Nacional;b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

CERTO, Art.5, LXX - O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:a)Partido político com representação no congresso nacional;