O padrão mínimo de qualidade da educação, de que trata o § 1...

Vamos analisar a questão e entender a resposta correta:

Alternativa correta: C - o Custo Aluno Qualidade (CAQ), na forma disposta em Lei Complementar.

A questão aborda o padrão mínimo de qualidade da educação definido no §1º do Art. 211 da Constituição Federal. Esse padrão refere-se às condições adequadas de oferta de educação.

Para responder corretamente, é fundamental conhecer o conceito de Custo Aluno Qualidade (CAQ). O CAQ é uma metodologia que busca estipular um valor mínimo para o investimento necessário por aluno para assegurar a qualidade na educação, levando em conta diversos fatores como infraestrutura, material didático, qualificação de professores, entre outros. A definição do CAQ deve ser regulamentada por Lei Complementar, conforme estipulado na legislação educacional brasileira.

Agora, vamos justificar a alternativa correta e esclarecer por que as outras alternativas estão incorretas:

Alternativa A: O Custo-Benefício da Educação resultante de estudos realizados pelo FNDE.

Esta alternativa está incorreta porque o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) não tem a atribuição de definir o padrão mínimo de qualidade da educação com base em estudos de custo-benefício. O FNDE é responsável pela execução de políticas educacionais e pela gestão de recursos financeiros, mas não pela definição do CAQ.

Alternativa B: O Custo-Benefício da Educação Pública estabelecido pelo Conselho Nacional de Educação.

Esta alternativa é incorreta porque o Conselho Nacional de Educação (CNE) não estabelece o CAQ baseado em uma análise de custo-benefício. O CNE pode atuar na regulação, normatização e avaliação da educação, mas o conceito de CAQ é definido por Lei Complementar, não pelo CNE.

Alternativa D: O Custo Aluno resultante de estudos realizados pelas redes municipais de ensino.

Esta alternativa está incorreta porque o padrão mínimo de qualidade da educação deve ser uma referência nacional e não pode ser definido isoladamente por estudos de redes municipais. O conceito de CAQ é uma medida nacional que requer uma homogeneidade de critérios para ser aplicado em todas as redes de ensino.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

§ 7º O padrão mínimo de qualidade de que trata o § 1º deste artigo considerará as condições adequadas de oferta e terá como referência o Custo Aluno Qualidade (CAQ), pactuados em regime de colaboração na forma disposta em lei complementar, conforme o parágrafo único do art. 23 desta Constituição.

O CAQ é um mecanismo criado pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação. Ele traduz em valores o quanto o Brasil precisa investir por aluno ao ano, em cada etapa e modalidade da educação básica pública, para garantir, ao menos, um padrão mínimo de qualidade do ensino.

A PEC 15/2015, cujo substitutivo foi aprovado na Câmara dos Deputados em julho de 2020, estipula que “o padrão mínimo de qualidade a que se refere o § 1º deste artigo [Art. 211, da CF] considerará as condições adequadas de oferta e terá como referência o Custo Aluno Qualidade (CAQ), pactuados em regime de colaboração na forma disposta em lei complementar, conforme o parágrafo único do art. 23 desta Constituição.” Note-se que essa redação sugere que tanto o padrão mínimo de qualidade como o CAQ serão pactuados em regime de colaboração na forma disposta, ou seja, como definido pela lei complementar ao artigo 23 da CF (que prevê a instituição do Sistema Nacional de Educação), e não na própria lei complementar (seja ao Fundeb, seja ao SNE). Uma vez constitucionalizada a expressão do CAQ, a sua regulamentação ganha importância para que seja um dispositivo que promova a busca por soluções para 2 o aumento da qualidade da gestão pública, significando menos ação inibidora e mais fortalecimento de parâmetros de gestão de insumos e processos educacionais.

CAQS - FUNDEB - CUSTO ALUNO QUALIDADE