De acordo com a Lei nº 7.584, de 2019, a autorização e licen...
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Ano: 2021
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Criciúma - SC
Prova:
FEPESE - 2021 - Prefeitura de Criciúma - SC - Fiscal Geral de Nível Médio |
Q2678035
Legislação Estadual
De acordo com a Lei nº 7.584, de 2019, a autorização e licença para o comércio ambulante no âmbito municipal deverá levar em consideração a inexistência de outros comércios numa distância de:
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