Com base no Decreto n.º 5.707/2006, que institui a Política ...

O Decreto n.º 5.707/2006 estabelece os instrumentos da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoal, que incluem:

• Plano anual de capacitação;
• Relatório de execução do plano anual de capacitação;
• Sistema de gestão por competência.

É importante destacar que, segundo o Art. 5º, cabe exclusivamente à Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a responsabilidade de desenvolver e implementar o sistema de gestão por competência.

Portanto, não é correto afirmar que os estados e municípios, em colaboração com empresas públicas federais, têm essa atribuição. A responsabilidade é de um órgão federal específico.

Gabarito: E - Errado

Decreto n.º 5.707/2006:

  Art. 5o São instrumentos da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoal:

  I - plano anual de capacitação;

  II - relatório de execução do plano anual de capacitação; e

  III - sistema de gestão por competência.

  § 1o Caberá à Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão desenvolver e implementar o sistema de gestão por competência.

Não sabia a resposta correta, mas fiz o seginte raciocínio para acertar a questão?
A questão começou dizendo: Com base no Decreto n.º 5.707/2006, que institui a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoal, julgue o item a seguir. Logo, se é nacional, quem deve desenvolver e implementar não deve ser os estados e municípos.
Mesmo quando não sabemos a resposta correta, em questões de certo ou errado do CESPE geralmente fica uma brecha em algum lugar.

Bom estudo a todos. 

Gabarito: errado.

Dava para matar esta questões pelo entendimento mesmo. Por outro lado, letra da lei, segundo o art. 5º § 1º. 

Secretaria do MPOG:  Desenvolver e implementar a gestão por competências. 

Ministro do MPOG:  Disciplinar os instrumentos do PNDP.