Consoante a Lei nº 8.429/1992, que trata da Improbidade Admi...

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Q1200529

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: Prefeitura de Itabuna - BA

Q1200529 Direito Administrativo

Consoante a Lei nº 8.429/1992, que trata da Improbidade Administrativa, assinale a assertiva correta.

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da lei até o limite do dobro do valor da herança.

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público, caberá à autoridade administrativa, responsável pelo inquérito, representar ao juiz competente, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

A declaração de bens será semestralmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

Qualquer pessoa poderá representar a autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

Será punido com a pena de suspensão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

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