Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alter...

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Ano: 2024 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Brasileira - PI Prova: Creative Group - 2024 - Prefeitura de Brasileira - PI - Contador |

Q2497890 Direito Financeiro

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta sobre os limites e condições para a geração de despesas com pessoal na esfera municipal.

Os municípios estão proibidos de exceder 60% da Receita Corrente Líquida com despesas de pessoal.

É permitido aos municípios excederem o limite de 54% da Receita Corrente Líquida em condições de estado de calamidade pública.

Os municípios devem restringir as despesas com pessoal a 50% da Receita Corrente Líquida, incluindo gastos com inativos e pensionistas.

A LRF permite que municípios excedam temporariamente o limite durante períodos eleitorais para acomodar novas contratações políticas.

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