Não será possível a decretação de prisão preventiva

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Q1665894

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - PC-PB - Necrotomista |

Q1665894 Direito Processual Penal

do autor de crime doloso.

do autor de crimes que se apurem mediante ação penal privada.

do autor de crime punido com reclusão, cuja pena mínima seja inferior a quatro anos.

quando se apurar que o agente praticou o fato em exercício regular do direito.

se o agente se apresentar espontaneamente perante a autoridade policial após a prática do delito.

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