Julgue os itens a seguir, relativamente a princípios de cont...

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Q403201 Contabilidade Pública
Julgue os itens a seguir, relativamente a princípios de contabilidade sob a perspectiva do setor público; sistema de contabilidade federal; conceituação, objeto e campo de aplicação da contabilidade pública; e patrimônio público.

Em decorrência da obediência aos princípios da competência e da oportunidade, atualmente a aplicação do regime contábil previsto na Lei n.º 4.320/1964 é incompatível com as previsões do MCASP em relação ao enfoque patrimonial e ao orçamentário.
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Comentários

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Sim, eh valido os dois. ver Portaria STN 634/2013: arts 9 e 7

A Lei 4320/64 já previa um regime CONTÁBIL de competência para as receitas e despesas. Sua aplicação é, portanto, compatível com as previsões do MCASP.

Sobre o enfoque orçamentário não esta de acordo, pois este usa o regime misto não o de competência.

Para os que estão boiando na sigla, o MCASP é o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.

É tanto comentário desnecessário...

Vamos lá...

Temos 2 visões

Lei 4.320

Receitas reconhecidas na arrecadação

Despesa no Empenho


MCASP/NBTC

Na ocasião do fato gerador.

Para as bancas é incorreto considerar que a Lei 4320 tem  regime misto.

Apesar de termos essa visão de regime misto, a Lei 4.320 na visão da Banca sempre será compatível.



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